Proposição - Parecer Jurídico de 12/06/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, de autoria da vereadora Sra. Lenice Messias dos Santos, que dispõe sobre denominação da AVM 248 como “AVM 248 – Antônio de Oliveira Gomes”.
Texto Integral