Proposição - LEI 3127/24 de 26/04/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3127/24
Data
26/04/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias
Lei 3127/24 promulgada
Lei 3127/24 promulgada
Indexação
Texto Integral