Proposição - LEI 3130/24 de 13/05/2024 por ESTELA DO ESCRITORIO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3130/24
Data
13/05/2024
Autor
ESTELA DO ESCRITORIO
Ementa
Dispõe sobre: caráter permanente do ludo pericial que ateste Transtorno Autista- TDA e da Sindrome de Dowm e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral