Avulso - PROJ LEI 06/24 de 09/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROJ LEI 06/24
Data
09/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral