Parecer da Comissão - PARECER CJR 27/24 de 19/04/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CJR 27/24
Data
19/04/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral