Autógrafo - AUT 16/24 de 24/04/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT 16/24
Data
24/04/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei nº 3.109 de 11 de dezembro de 2023 e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral