Autógrafo - AUT 14/24 de 17/04/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT 14/24
Data
17/04/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral