Parecer da Comissão - PARECER 05/24 CFO de 11/04/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER 05/24 CFO
Data
11/04/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana e imóvel que especifica, insere zona de urbanização especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral