Parecer da Comissão - 23/24 de 11/04/2024 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23/24
Data
11/04/2024
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral