RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 04/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MATRÍCULA 62.461 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que declara como área de interesse urbanístico especial para fins de regularização fundiária urbana a do imóvel matriculado sob o n. 62.461 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, insere zona de urbanização específica e dá outras providências.
Texto Integral