Proposição - PL 12/24 de 20/03/2024 por PRESIDENTE DA CAMARA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL 12/24
Data
20/03/2024
Autor
PRESIDENTE DA CAMARA
Ementa
Dispõe sobre: caráter permanente do ludo pericial que ateste Transtorno Autista- TDA e da Sindrome de Dowm e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral