RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 27/03/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. APARELHOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUINHOS INFANTIS. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 13/2024, de autoria do vereador Sr. Marquinhos Bozó, que dispõe sobre a disponibilização de aparelhos adaptados para Pessoas com Deficiência nas Academias da Melhor Idade e Parquinhos Infantis em locais públicos de lazer.
Texto Integral