RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 22/03/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA TRATAR DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CARÁTER PERMANENTE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica da minuta do projeto de Lei Ordinária nº 12/2024, de autoria da vereadora Sra. Maria Estela Fernandez Martin, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo pericial que ateste deficiência irreversível para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.
Texto Integral