Autógrafo - AUT 06/*24 de 13/03/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT 06/*24
Data
13/03/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral