Proposição - PLC 04/24 de 08/03/2024 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLC 04/24
Data
08/03/2024
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral