Avulso - PLC 04/24 de 11/03/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PLC 04/24
Data
11/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral