Parecer da Comissão - Parecer 12/2024 de 11/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 12/2024
Data
11/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral