Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 06/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
06/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Deliberaram por unanimidade pelo parecer desfavorável
Indexação
Texto Integral