Parecer da Comissão - CJR 01/2024 AO PLO 17/23 de 07/02/2024 por CJR (Razões do Veto nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CJR 01/2024 AO PLO 17/23
Data
07/02/2024
Autor
CJR
Ementa
ACATAMENTO
Indexação
CONCORDÂNCIA ACEITE
Texto Integral