RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 09/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Razões do Veto nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
RAZÕES DE VETO TOTAL N. 05/2023. PROJETO DE LEI N. 17/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA ESTELA FERNANDEZ MARTIN. ACOMPANHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO QUANTO AO ASPECTO JURÍDICO.
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