RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 08/02/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PROMESSA DE DOAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ÁREA DO NINDAM. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA REDAÇÃO DO PROJETO. RECOMENDAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.