Proposição - PLE 13/23 de 27/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLE 13/23
Data
27/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI nº 13/2023 REJEITADO PELO PLENÁRIO
Indexação
Texto Integral