Proposição - LEI COMP 53/23 de 29/11/2023 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI COMP 53/23
Data
29/11/2023
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS NO MUNICPIO DE ALVARES MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/norma/2429
Texto Integral