Parecer da Comissão - CJR 39/23 de 23/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CJR 39/23

Data

23/11/2023

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral