Proposição - PLC 03/23 de 23/11/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLC 03/23
Data
23/11/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral