Ofício - OF PM 269/2023 de 13/11/2023 por PM (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 269/2023
Data
13/11/2023
Autor
PM
Ementa
Encaminhar o Projeto de Lei n.º 12/2023, Projeto de Lei Complementar n.º 03, 04 e 05/2023 para tramitação nesta CASA, em regime de urgência, na forma do art. 93, parágrafo único da LOM.
Indexação
Texto Integral