Proposição - PLO 12/2023 de 11/09/2023 por ESTELA DO ESCRITORIO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLO 12/2023
Data
11/09/2023
Autor
ESTELA DO ESCRITORIO
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMESTICOS ACORRENTADOS E ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral