Ofício - OF PM 203/23 de 11/09/2023 por PREFEITO (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF PM 203/23

Data

11/09/2023

Autor

PREFEITO

Ementa

Projeto de Lei nº 09/2023, para tramitação nesta CASA, em regime de urgência, na forma do art. 93, parágrafo único da LOM.

Indexação

Texto Integral