RESPOSTA (informações) - Anexo I - Parecer Jurídico de 03/06/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Anexo I - Parecer Jurídico
Data
03/06/2026
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
Anexo 1 - Parecer Jurídico
Indexação