RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 03/06/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.080/2022. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA E AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DE VALOR DE IMÓVEL JÁ ALIENADO (CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 E CONTRATO Nº 110/2023), EM RAZÃO DE ÁREA OCUPADA POR EQUIPAMENTO PÚBLICO ESSENCIAL (BOOSTER – SABESP). COMPETÊNCIA MUNICIPAL E INICIATIVA ADEQUADAS (ART. 30, I, DA CF/88; ARTS. 12, 158 E 159 DA LOM). ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA (LEI ORDINÁRIA). RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE LESÃO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 16, 17 DA LRF E 113 DO ADCT. QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES (ART. 47 DA CF/88), POR SE TRATAR DE MATÉRIA VEICULADA POR LEI ORDINÁRIA, NÃO EXIGINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR OU MAIORIA ABSOLUTA PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DE DILIGÊNCIA ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA REQUISIÇÃO, AO AUTOR, DO CONTRATO Nº 110/2023 — NÃO LOCALIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA — E DO RESPECTIVO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARECER JURÍDICO PELO PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

Análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 3.080, de 10 de agosto de 2022, e dá outras providências”.