Proposição - PLO 06/26 na integra de 06/04/2026 por VEREADOR JOEL NUNES (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLO 06/26 na integra
Data
06/04/2026
Autor
VEREADOR JOEL NUNES
Ementa
Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº 3.058, de 18 de maio de 2021, que trata da obrigatoriedade de utilização de barracas padronizadas nas feiras livres do Município de Álvares Machado.
Indexação
Texto Integral