Ofício - OF PM 110/26 de 06/05/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 110/26
Data
06/05/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Projeto de Lei nº 08/2026, que altera a Lei nº 3.080, de 10 de agosto de 2022, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral