Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO DAS COM PERMANENTES 07/26 de 14/04/2026 por COMISSÃO CONJUNTA (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO DAS COM PERMANENTES 07/26
Data
14/04/2026
Autor
COMISSÃO CONJUNTA
Ementa
Regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com Lei Complementar nº 43/2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral