Proposição - LEI 3206/26 de 18/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3206/26
Data
18/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral