Proposição - LEI 3025/26 de 18/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3025/26
Data
18/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral