Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO CONJ.05/26 de 10/03/2026 por COMISSÃO CONJUNTA (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO CONJ.05/26
Data
10/03/2026
Autor
COMISSÃO CONJUNTA
Ementa
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral