Avulso - PROTOCOLO 17/26 de 18/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROTOCOLO 17/26
Data
18/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral