Proposição - PLE 03/26 na integra de 02/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PLE 03/26 na integra

Data

02/03/2026

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.

Indexação