Parecer da Comissão - PARECER E RELATÓRIO COMIS. CONJ. 04/26 de 10/03/2026 por COMISSÃO CONJUNTA (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER E RELATÓRIO COMIS. CONJ. 04/26
Data
10/03/2026
Autor
COMISSÃO CONJUNTA
Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral