RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE OS INTITUTOS JURÍDICOS DA REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS SEJA REALIZADA PELAS COMISSÕES PERMANENTES JUNTAMENTE COM SETOR CONTÁBIL DA CASA.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.
Texto Integral