Ofício - OF PM 62/26 de 04/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 62/26
Data
04/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera a Lei nº 3.074 de 15 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral