Avulso - Estudo de impacto de 02/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Estudo de impacto
Data
02/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Estudo de impacto
Indexação
Texto Integral