Ofício - OF PM 59/26 de 02/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 59/26
Data
02/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais; autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste remuneratório aos vencimentos de seus servidores e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral