Ofício - OF PM 52/26 de 24/02/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF PM 52/26
Data
24/02/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera o Anexo I, da lei nº 3.137, de 17 de junho de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral