Proposição - LEI 3201/26 de 20/02/2026 por VEREADOR MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3201/26
Data
20/02/2026
Autor
VEREADOR MICHAEL DOS SANTOS RODRIGUES
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral