RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 12/12/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Razões do Veto nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INSTITUI BANCO MUNICIPAL DE LEITE HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. INTERESSE LOCAL PRESENTE. HIPÓTESE NÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. CONCLUSÃO PELA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS DO VETO PARCIAL.
Indexação
Parecer jurídico referente ao Veto Parcial nº 06/2025, aposto pelo Prefeito Municipal de Álvares Machado ao Projeto de Lei nº 20/2025, de iniciativa parlamentar, cujo objetivo é instituir a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e o Banco Municipal de Leite Humano, bem como estabelecer diretrizes gerais de promoção, proteção e apoio à amamentação e à doação de leite materno no âmbito do Município.