Proposição - PLE28-25 na integra de 26/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PLE28-25 na integra
Data
26/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral