Parecer da Comissão - PARECER CONJ DAS COM PERM 54-25 de 18/11/2025 por CJRLP,CFOFC,CESASE e COSPMAT (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CONJ DAS COM PERM 54-25
Data
18/11/2025
Autor
CJRLP,CFOFC,CESASE e COSPMAT
Ementa
Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral