RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 14/11/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DESTINAÇÃO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE APRESENTAR AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE CAPITAL A SEREM ATENDIDAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DESDE QUE ATENDIDAS RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo municipal, que autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.