Proposição - LEI 3198/25 de 13/11/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
LEI 3198/25
Data
13/11/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei n° 3.022, de 11 de junho de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral